O titular dos dados pessoais também tem o direito de acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sempre que considerar que seus dados estão sendo tratados de forma indevida.

​

Base legal para o processamento de dados: A base legal utilizada para o tratamento de dados pessoais, dependerá do contexto específico da operação de tratamento. Normalmente, o site compre.estreladistribuicao.com.br, tratará seus dados pessoais levando em consideração as seguintes bases legais:

I) Consentimento do titular, que poderá ser revogado a qualquer tempo mediante manifestação expressa, através do canal de comunicação disponibilizado nesta Política;

II) Executar um contrato firmado com o titular dos dados pessoais;

III) Quando o processamento está de acordo com os nossos interesses legítimos e não menosprezam os interesses do titular dos dados pessoais;

IV) Quando a lei obriga o tratamento de dados;

V) Quando a vida e a segurança de alguém está em risco.

​

Retenção e Exclusão: o site compre.estreladistribuicao.com.br, tratará seus dados pessoais unicamente pelo tempo necessário para fornecer produtos e serviços, ou conforme seja necessário para cumprir exigências legais, solucionar problemas e fazer cumprir o que for acordado. Após o período de tratamento de dados pessoais, ou quando não houver mais a necessidade de seu tratamento, os dados pessoais serão excluídos ou anonimizados, de forma que seja empecilho para qualquer tipo de reconstrução e legibilidade.

 

Dados pessoais de menores: O site é direcionado para maiores, detentores de capacidade civil. Não coletamos dados pessoais identificáveis de quaisquer pessoas menores de 18 (dezoito) anos de idade.

​

O que deve ser feito em caso de solicitação relacionada aos seus dados pessoais? Em caso de dúvidas acerca do tema de privacidade de dados e eventuais solicitações, o site compre.estreladistribuicao.com.br, disponibiliza o Encarregado de Proteção de Dados. O Encarregado serve para atuar como canal de comunicação entre nós, você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme estabelece o art. 5º, inciso VIII, da LGPD. As atividades, definidas pelo art. 41, §2º, da mesma norma, consistem em aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e demais solicitações ligadas à LGPD.

​

Dados do Encarregado de Proteção de Dados: O nosso Encarregado de Proteção de Dados é o Sr. Braz Sebastião Aparecido Silva e seu contato para assuntos relacionados à nossa Política de Privacidade é epd@estreladistribuicao.com.br, telefone: (61) 3404- 9200, disponível de segunda à sexta, das 8h às 18h. O atendimento pelo Encarregado de Proteção de Dados é gratuito e seu pedido será processado no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do recebimento. Para auxiliar na proteção da sua privacidade e segurança, tomaremos medidas razoáveis para verificar sua identidade antes de conceder acesso aos seus dados pessoais.

​

Atualização desta Política: Nossa Política de Privacidade deve ser interpretada segundo a legislação brasileira vigente, no idioma português, sendo eleito o Foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

​

Este documento foi atualizado pela última vez em 08 de agosto de 2024.